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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2018 - 09:53
Recurso Repetitivo desobriga planos de fornecer medicamento não registrado pela Anvisa
De acordo com o ministro relator, o entendimento firmado abrange tanto medicamentos nacionais
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2017 - 09:33
STJ impede fornecimento de remédio importado sem registro na Anvisa a segurado de plano de saúde
O caso discutido na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve início com ação de obrigação de fazer e compensação por danos morais ajuizada por um homem que pretendia que o plano de assistência médica da Fundação Cesp assumisse as despesas do seu tratamento oncológico e fornecesse o medicamento importado Levact, cujo princípio ativo é a bendamustina.
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2005 - 10:51
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2008 - 12:00
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2006 - 10:12
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2006 - 10:52
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2021 - 11:16
Plano de saúde deve custear medicamento à base de canabidiol com importação autorizada pela Anvisa
A Decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2014 - 10:39
Link errado mostra Lula sem camisa no site de Dilma
Direcionamento ao Facebook levava internauta a flagra do ex-presidente em momento de folga
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 30 de Maio de 2011 - 12:52
Direito comercial. Responsabilidade da instituicao bancaria.
Falsificacao de endosso. Dever que se restringe a verificação da regularidade formal da cadeia de endossos.
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2008 - 13:31
Malha fina do IR flagra auditor, condenado por danos morais
O juiz Luiz Fernando Boller, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão, foi o autor da sentença.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 20 de Novembro de 2008 - 03:00
Malha fina do IR flagra auditor, condenado por danos morais
Cuida-se de ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, onde a fisioterapeuta ANA GRACIELA SESTREN alega, em síntese, que em janeiro de 2006.
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2006 - 13:11
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 25 de Abril de 2013 - 11:40
ECA. Fornecimento de medicamentos.
Entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental ao direito à saúde.
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 05 de Abril de 2012 - 10:55
Saúde. Promoção. Medicamentos.
Estado, dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde.
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2008 - 18:48
Diabética terá medicamentos gratuitos
Como não dispõe de recursos financeiros para arcar com o alto custo do tratamento, procurou assistência junto à Secretaria de Saúde Municipal e à UNICAT.
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2008 - 12:35
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Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2008 - 14:56
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2006 - 07:03
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Doutrina » Administrativa Publicado em 28 de Setembro de 2020 - 17:15
A RDC 416 da ANVISA e a aprovação tácita dos pedidos de registros de produtos de interesse à saúde
O artigo busca analisar os impactos da nova norma na concessão dos registros sanitários por parte da ANVISA.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 11 de Agosto de 2014 - 13:20
Direito a Medicamentos
O direito à saúde está garantido na Constituição e a Lei n. 8.080/90 de 19 de setembro de 1990, que é categórica ao estabelecer em seu art. 2.º o dever do Estado de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício